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RONDONÓPOLIS - MT
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Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado, inscrito na OAB/MT n° 14.895/O, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela AMATRA 23 - Escola da Magistratura do Trabalho da 23ª Região, com certificação pela UNIVAG. Especializando-se, com título de L. L. M. em Direito Empresarial – Negócios e Tributos pelo Instituto Business Group (IBG). Pós-Graduando em Direito e Processo Civil pelo Grupo ATAME de Cuiabá-MT.




O Operador do Direito é Indispensável à Administração da Empresa

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Foto: http://fredericoabrahao.com.br/em-tempos-de-crise-crie/

 

 

 

 

 

Atualmente vivemos um período nublado em uma conjuntura econômica do país, onde muito se lê e ouve a respeito da palavra “Crise”, verificamos inúmeras reportagens noticiando o encerramento da atividade empresarial de determinadas empresas, além da queda de vendas em vários setores, sem contar a alta dos juros para empréstimos aos empresários, dentre outros tantos motivos plausíveis a justificar a tão comentada “Crise”.

 

Quando se refere à palavra “Crise”, Carlos Hilsdorf, renomado palestrante e de currículo impecável, já refletiu sobre o tema, onde dispôs o seguinte: “Quando você se depara com uma dificuldade e não lhe dá a devida atenção, ela evolui para um problema, que se não for tratado, gera uma Crise, que por fim, se transforma em caos. Se a dificuldade não receber a atenção quando pequena, o tempo irá passar e você não conseguirá mais lidar com as consequências daquela dificuldade não tratada”.

 

Aqui entra a indispensabilidade do operador do direito na administração da empresa. Ora, você empresário poderá indagar a razão pela qual o operador do direito é indispensável à administração da empresa, eis que supostamente o operador do direito não tem a habilidade técnica de administrador de empresas.

 

Entretanto, a resposta é simples, em que pese o operador do direito possa não ter a capacidade técnica de um administrador de empresas, ele poderá auxiliá-lo na administração da empresa, a fim de adequar-se aos ditames da lei vigente no país e poderá gerar economia e resultados positivos em vários setores da empresa, inclusive em um determinado momento de “Crise”, o operador do direito poderá auxilia-lo a superar o referido período, senão vejamos apenas alguns detalhes a se destacar a imprescindibilidade do operador do direito na administração da empresa.

 

O operador do direito detém capacidade técnica para melhor adequar as relações de trabalho, a fim de que a empresa possa estar “dentro da linha”, cumprindo as disposições legais inerentes à relação do trabalho com os colaboradores, tendo um efetivo trabalho de prevenção que ocasionará resultados positivos com a redução de demandas trabalhistas e até mesmo a “vitória” em determinadas causas judiciais, eis que estará dentro da legislação vigente no país.

 

Além do mais, o operador do direito poderá auxilia-lo para eventual recuperação de créditos tributários, além de economia tributaria, por meio de um planejamento eficaz e legal, ou seja, “dentro da linha”, em um trabalho em conjunto com o responsável contábil da empresa, chegando até as possíveis discussões judiciais acerca de eventual cobrança indevida de tributos.

 

Noutro norte, o operador do direito também detém a capacidade técnica para melhor auxilia-lo nas relações negociais, elaborando os instrumentos capazes de regulamentar a relação jurídica entre as partes, em um trabalho pré-negocial e contratual de prevenção a eventuais dissabores na relação com terceiros, além da recuperação de créditos, por meio das medidas cabíveis.

 

Ademais, se você empresário tem o contato direto com o consumidor final, o operador do direito também detém a capacidade técnica para melhor orientá-lo acerca dos direitos e deveres da empresa e também do consumidor, a fim de evitar conflitos desnecessários e eventualmente resolvê-los da melhor forma possível.

 

Por fim, em um momento de “Crise”, o operador do direito tem a capacidade técnica para, por meios cabíveis, promover o necessário com o objetivo da continuidade da atividade empresarial, onde poderá a empresa ter uma “sobrevida”.

 

Daí você empresário poderá afirmar: “em um momento de “Crise”?, o operador do direito é custo que pode ser dispensável!”. Ledo engano, pois o operador do direito poderá auxilia-lo a ter melhores resultados positivo em vários setores da empresa, por meio de um trabalho técnico realizado a fim de corrigir eventuais aspectos que o levam a prejuízos imperceptíveis.

 

Destarte, tem-se que o operador do direito é imprescindível para a atividade empresarial, para que esta obtenha os melhores resultados com um trabalho proativo e reativo, visando sempre manter a atividade empresarial adequada às legislações que a regulamentam.

 

Por fim, a você empresário, conscientize-se da importância do operador do direito na administração da empresa, não vindo a procurá-lo apenas nos momentos de necessidade ou “Crise”, até porque poderá ser tarde demais.

 

E a nós, operadores do direito, conscientizemo-nos da nossa indispensabilidade para a administração da empresa, além de lembrarmo-nos da indispensabilidade à administração da justiça, conforme preconiza o art. 133 da Constituição Federal, devendo nos valorizar.

 

Assim, resta evidente que o operador do direito é necessário para o bom e regular andamento de uma empresa juntamente com uma boa administração empresarial, logicamente.

 

 

Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado em Rondonópolis-MT.

 

 

 

 

 

 

 

 


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As controvérsias da Justiça Gratuita

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Um tema recorrente quando se trata na propositura de ações junto ao Poder Judiciário é a análise do pedido de Justiça Gratuita, o que não raras vezes causa certa celeuma no cotidiano dos operadores do direito e os jurisdicionados.

 

A princípio, cumpre registrar que o benefício da Justiça Gratuita está amparado pela Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, a qual veio para regulamentar as normas para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, dispondo que o benefício dará direito a isenção às taxas judiciais, honorários periciais e de sucumbência e demais despesas processuais, nos termos do art. 3 da Lei 1.060/50.

 

Aqui cabe um parêntese, o benefício da gratuidade judiciária ou justiça gratuita é uma espécie do gênero assistência jurídica gratuita, que é um instituto de ordem administrativa, sendo que a Assistência Judiciária Gratuita é prestada por órgãos do Poder Público, tais como a Defensoria Pública e/ou Ministério Público.

 

O art. 4º da Lei 1.060/50 disciplina que a parte poderá ter o benefício da Justiça Gratuita, desde que apresente uma declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

 

Entre outras normas dispostas na Lei 1.060/50, há a possibilidade da parte contrária apresentar impugnação à concessão do benefício concedido ao necessitado.

 

Embora a Lei 1.060/50 discipline que as normas para a concessão ou não do benefício da Justiça Gratuita, é certo que há controvérsias no cotidiano jurídico que a questionam, não podendo deixar de lado a Constituição Federal e demais normas para análise das situações postas no dia-a-dia.

 

É certo que a Constituição Federal garante o princípio do acesso à justiça, o qual está consagrado no art. 5, inciso XXXV da nossa Carta Magna.

 

Traçado o parâmetro de que basta a parte afirmar ser pobre na acepção jurídica do termo, sendo que esta tem o direito ao acesso à justiça, presumir-se-ia que agindo de tal modo já estaria concedido o benefício pelo Juiz, sendo dever da parte contrária apresentar impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido.

 

Pois bem. A realidade não é esta, vez que o Juiz tem a possibilidade de indeferir a concessão do benefício, mediante a apresentação de motivos que o fizeram indeferir tal benesse, nos termos da Lei 1.050/60.

 

Atualmente, há algumas decisões judiciais que vêm sedimentando o entendimento de que ao pleitear o benefício da Justiça Gratuita, o requerente tem que provar seu estado de miserabilidade, ou seja, o que impossibilitaria seu sustento próprio e de sua família, devendo apresentar provas cabais para tanto, tais como: holerite e/ou declaração de imposto de renda.

 

Inclusive quando o benefício é pleiteado por pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 481[1], a qual dispõe a pessoa jurídica deverá demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

No Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça, já disciplinou que em havendo dúvida sobre a veracidade da alegada hipossuficiência apresentada no pedido de Justiça Gratuita, em análise superficial, o Juiz poderá com consultar ao Sistema INFORJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados, conforme item 2.14.8.1.2[2] da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça.

 

Assim, resta assente que a Justiça Gratuita não é um benefício que o Juiz poderá conceder com base apenas na declaração de hipossuficiente, devendo também proceder à solicitação da comprovação de hipossuficiência de quem pleiteia tal benesse.

 

Não se pode olvidar que atualmente os Magistrados têm analisado os pedidos de Justiça Gratuita com extrema atenção, inclusive indeferindo pedidos, com base em provas colhidas em redes sociais[3].

 

Além do mais, a parte que afirma ser pobre na acepção jurídica do termo, deverá estar atenta em caso de eventual contradição do seu pedido com a realidade, posto que esta tem o dever agir com lealdade e boa-fé nos atos processuais praticados, nos termos do art. 14, inciso II do Código de Processo Civil.

 

E, caso comprovado à suficiência econômica do requerente do benefício, o Juiz poderá condená-lo ao pagamento até o décuplo das custas processuais, conforme dispõe o § 1º do art. 4, da Lei 1.060/50, além de eventualmente condenar nas penas de litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC, por ter alterado a verdade dos fatos.

 

Importante destacar caso emblemático no início deste ano que teve repercussão na mídia esportiva, onde a justiça gratuita fora negada a um jogador de futebol, sendo este condenado em litigância de má-fé, em razão da nítida alteração da verdade, vez que este discutiria vultuosa quantia salarial em atraso[4].

 

Destarte, concluí-se que ao pleitear a concessão da gratuidade de justiça, a parte requerente deverá ter plena ciência de sua hipossuficiência econômica, provando esta situação ao Juiz, agindo com lealdade e boa-fé processual.

 

Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado em Rondonópolis-MT.



[1] Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

[2] 2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º 1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as  condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFORJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. (Item acrescido pelo Provimento nº 07/09-CGJ)

[3] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209288,41046-Juiz+utiliza+informacoes+do+Facebook+para+negar+justica+gratuita

[4] https://esportes.yahoo.com/noticias/leandro-dami%C3%A3o-%C3%A9-condenado-m%C3%A1-f%C3%A9-declara%C3%A7%C3%A3o-pobreza-103500261--spt.html


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A Saga dos Consumidores e as Operadoras de Telefonia

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Atualmente, a internet e os telefones são meios de comunicação imprescindíveis, ou seja, indispensáveis, tanto para os negócios quanto para o “lazer”.

 

Constantemente há comentários e queixas quanto à má-qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia, seja na suspensão do fornecimento de internet ou impossibilidade de ligações e até mesmo de completar a ligação já em curso.

 

Em Rondonópolis-MT, nos últimos meses as reclamações quanto aos serviços de uma operadora de telefonia móvel se tornou rotina, pois não se consegue completar as ligações e muita das vezes sequer consegue realizá-las. Aliás, nas últimas semanas, as reclamações aumentaram gradativamente no que concernem os serviços de internet, pois a grande maioria das operadoras simplesmente quedou-se inerte por um período do dia, o que veio a causar grandes transtornos no dia-a-dia dos consumidores.

 

Nesse contexto, não muito diferente, em Cuiabá-MT, também houve suspensão dos serviços de internet por certo período do dia, inclusive causando prejuízos financeiros a inúmeros lojistas[1].

 

É certo que as operadoras de telefonia utilizam de todo seu poder para tão-somente angariar mais usuários, o que por certo dificulta ainda mais a utilização do serviço tão essencial para a população.

 

Entretanto, denota-se no cotidiano jurídico que as grandes empresas de telefonia observam minimamente a legislação consumerista. Entrementes, inúmeras são as reclamações dos consumidores perante o órgão de proteção ao consumidor (PROCON) e o Poder Judiciário referentes às operadoras de telefonia, havendo como objeto das reclamações, tais como: cancelamento da linha telefônica indevidamente, cobranças indevidas, ausência de respostas às contestações de contas, entre outros temas.

 

Não há dúvidas que a Lei 8.078/1990, o conhecido Código de Defesa do Consumidor, é uma grande “armadura” para a proteção dos direitos dos consumidores, sejam eles pessoa física ou jurídica.

 

Visando proteger ainda mais o consumidor, a ANATEL, agência reguladora de telecomunicações, editou a Resolução nº 632, de 07 de março de 2014, a qual veio para ditar novas regras para que as empresas respeitem o direito dos consumidores de serviços de telecomunicações, dispondo de inúmeros benefícios, conforme se vê do link[2].

 

Em síntese, vislumbram-se inúmeras diretrizes no ordenamento pátrio para a proteção dos direitos dos consumidores, no entanto, ressalta-se que infelizmente as operadoras de telefonia não respeitam o bem mais importante para elas, ou seja, os clientes, nós consumidores.

 

Há que se destacar que o órgão de Defesa do Consumidor (PROCON) está atuando efetivamente na preservação do direito dos consumidores, mormente na cidade de Rondonópolis-MT, pois inclusive já aplicou multa a diversas operadoras de telefonia que desrespeitam os direitos básicos do consumidor.

 

Lado outro, não menos importante, é o Poder Judiciário, pois em havendo litígio e sendo certo o direito do consumidor, o Estado-Juiz tem o dever e o poder de punir as empresas de telefonia que desrespeitem os direitos básicos do consumidor em ações de indenizações movidas pelos consumidores.

 

Para tanto, o Poder Judiciário, por meio do Estado-Juiz, não poderá se quedar inerte, devendo arbitrar o montante indenizatório observando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser aviltante o quantum indenizatório. Dessa forma, cumprirá com a prática pedagógica da indenização, onde visa compelir com que as empresas de telefonia pratiquem novos atos em desrespeito ao consumidor.

 

Destarte, o que se espera, é que as empresas de telefonia respeitem os direitos básicos dos consumidores, atendendo-os de forma efetiva, a fim de prestar um serviço essencial de maneira adequada tal como fazem nas cobranças, até porque os valores referentes às faturas não deixam de ser enviadas e cobradas do consumidor.

 

Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado em Rondonópolis-MT



[1]http://www.olhardireto.com.br/agro/noticias/exibir.asp?noticia=Falta_de_internet_da_GVT_causa_prejuizo_de_50_no_comercio_em_Cuiaba&id=17205

[2] http://www.anatel.gov.br/consumidor/conheca-as-novas-regras-que-ampliam-os-seus-direitos


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A importância do Voto

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Foto: FONTE: TSE - https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Há um ano aproximadamente iniciaram-se grandes manifestações por todo o Brasil. A princípio, surgiu a manifestação contrária ao aumento das passagens de ônibus na cidade de São Paulo. Posteriormente, o pretexto das manifestações se tornou contrária à corrupção que envolve a política brasileira, a Copa do Mundo realizada em nosso país neste ano, as obras superfaturadas que estavam/estão sendo realizadas em todo o país, dentre outros assuntos ligados às manifestações realizadas.

 

A priori, ressalta-se que tais manifestações podem estar alicerçadas no princípio da liberdade de expressão, direito este amplamente defendido em nossa Carta Magna. No entanto, infelizmente surgiram manifestações que na verdade continham o caráter mais de vandalismo do que necessariamente de manifestação.

 

Em que pese todas as manifestações realizadas, nós, brasileiros, não podemos nos esquecer de que a principal ou a mais importante manifestação de vontade será realizada neste ano, mais precisamente no mês de outubro, momento em que teremos as eleições para definir os futuros governantes dos  Estados e do nosso País.  

 

É certo que vivemos em um Estado Democrático de Direito, cuja democracia é realizada por nós cidadãos que temos a obrigação de votar em todas as eleições, a fim de eleger nossos representantes no Poder Executivo e Legislativo.

 

Pois bem. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, sendo facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme dispõe o art. 14, § 1º da Constituição Federal Brasileira.

 

Ressalta-se que em havendo ausência do eleitor em sua Seção Eleitoral, este ao menos deverá justificar a sua ausência, bastando procurar o Cartório Eleitoral mais próximo, seja no dia ou após a eleição.

 

Muito se ouve dizer que: “Ah, vou votar em branco e/ou nulo!”. A luz da legislação, a pessoa está exercendo um direito, porquanto não é obrigado a escolher qualquer dos candidatos registrados para votar.

 

Cabe ressaltar que o voto em branco é aquele cujo eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos, sendo que o voto nulo ocorre quando o eleitor manifesta a vontade de anular seu voto, digitando na urna eletrônica um número inexistente, o qual não corresponde a nenhum candidato ou partido político oficialmente registrados, conforme determina o Glossário Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)[1].

 

Além do mais, os votos branco e nulo são registrados apenas para fins de estatísticas e não são computados como votos válidos, ou seja, não vão para candidato algum, partido político ou coligação.

 

Diante do exposto, serve o presente apenas para alertar os eleitores quanto à importância do voto, vez que este é a melhor instrumento para manifestar a vontade contrária a todos os problemas em que vivemos atualmente em nosso país, mormente os referidos nas manifestações realizadas, tais como: a corrupção, o superfaturamento das obras públicas, a educação e a saúde pública, dentre outras situações que nos levam a descrença em nossos governantes.

 

Para finalizar, é salutar lembrarmos aquele bom e velho ditado “Todo poder emana do povo e para o povo”!

 

 Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado, inscrito na OAB/MT 14.895.



[1] http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario


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O Direito e a Internet

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Foto: Fonte: blog.construir.arq.br

No mundo globalizado em que vivemos atualmente, um grande número de pessoas possuem acesso à internet, seja para uso pessoal ou para as rotinas de trabalhos. Apenas a título de informação, a quantidade de usuários no Brasil, de acordo com números do instituto PNAD, em 2012 existiam 83 milhões de usuários de Internet no Brasil, o que correspondia a 46,5% da população com 10 anos ou mais de idade, conforme informações retiradas diretamente do site Telecon[1].

 

Ocorre que com o grande número de usuários, além do imenso universo de possibilidades que se abre com o mundo virtual, surgem as seguintes indagações no cotidiano: Há legislação no Brasil para proteger o direito dos internautas? Em havendo, o direito a liberdade de expressão pode sobrepor ao direito de outro?

 

Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal Brasileira é a nossa grande Carta Magna, na qual podemos encontrar princípios, direitos, obrigações e deveres a todos os cidadãos brasileiros, sendo que o artigo 5º da Constituição Federal é um importante dispositivo, o qual dispõe sobre os direitos individuais e coletivos, demonstrando direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. 

 

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que são direitos individuais e coletivos, sendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, à segurança e a propriedade, sendo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II da CF), não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem lei sem prévia cominação legal (art. 5º, inciso XXXIX da CF).

 

Lado outro, o art. 5º inciso IV da Constituição Federal determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

 

Há, ainda, a previsão legal na Constituição Federal da inviolabilidade da intimidade e da vida privada de cada cidadão, assegurando o dano material ou moral decorrente da violação (art. 5º, inciso X da CF).

 

Além do que, há também a inviolabilidade e o sigilo de correspondência, sendo que no caso da internet, tem-se o direito ao sigilo das mensagens eletrônicas.

 

A Constituição Federal prevê, ainda, em seu art. 5º, inciso V, que a indenização por dano material, moral, ou à imagem, sejam reparadas. Além disso, o art. 186 do Código Civil Brasileiro determina que quem, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, tendo por consequência o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil.

 

Portanto, é certo que se alguém se utilizando o direito de liberdade de expressão ofender a outrem, é possível que este outro também busque o seu direito de ver reparado os danos a sua imagem em razão da ofensa realizada, posto que é direito de todo cidadão brasileiro a indenização por dano moral à imagem, devendo este ser reparado.

 

Vale destacar, ainda, que há possibilidade da vítima promover a queixa-crime, por supostos delitos de injúria ou difamação, positivados no Código Penal Brasileiro, em desfavor do ofensor, a fim de ver uma punição penal ao infrator.

 

Entrementes, a Lei 12.737/2012, popularmente conhecida como “Lei da Caroline Dieckmann”, a qual entrou em vigor em 02 de abril de 2013, veio para regulamentar alguns tipos penais, dentro os quais destacamos a invasão de dispositivo informático, o crime de invasão, obtenção indevida e controle remoto, além de tipificar a divulgação de dados ou informações e criação e disseminação de código malicioso.

 

Há, ainda, a previsão legal de crimes de pornografia infantil, a qual está regulamentada pela Lei 11.829/2008, onde oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar, ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático (telefone), fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente.

 

No que concerne às compras virtuais, cumpre registrar que em 2013 entrou em vigor o Decreto 7.962/2013, o qual veio para regulamentar o Código de Defesa do Consumidor nas relações comerciais contratadas pela internet.

 

O Decreto determina que os sites devam apresentar informações claras a respeito do produto ou serviços oferecidos, além de disponibilizar em local de destaque e de fácil visualização os dados completos da empresa, tais como: CNPJ e endereço físico da empresa.

 

Dentre as regulamentações trazidas pelo Decreto está o dever da empresa/site de disponibilizar um sumário do contrato antes da contratação; confirmar imediatamente o recebimento de aceitação da oferta, disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita a sua conservação e reprodução, manter serviço adequado e eficaz no atendimento em meio eletrônico para as demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, além de utilizar mecanismos de segurança eficazes para o pagamento e para o tratamento dos dados do consumidor (art. 4° do Decreto 7.962/2013).

 

Dispõe, ainda, a regulamentação do direito de arrependimento do consumidor, desde que respeitado o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica no desfazimento da compra e rescisão do contrato, sem qualquer cobrança do consumidor, devendo a empresa comunicar imediatamente a instituição financeira, a fim de que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, bem como, seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado, nos termos do § 3° do art. 5° do Decreto 7.962/2013.

 

E por último, cumpre destacar um grande passo para a Internet Brasileira, pois em 22 de abril de 2014, restou aprovado pelo Senado Federal e sancionada pela Presidente Dilma, a Lei 12.965/2014, a qual passa a vigorar no fim de junho deste ano e institui o Marco Civil da Internet.

 

O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, destacando em três pilares, sendo a neutralidade da rede, a privacidade e a garantia à liberdade de expressão.

 

Ressalta-se que o Marco Civil estabelece que os provedores devam observar a neutralidade da rede, onde se pressupõe que os eles não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais.

 

Além disso, no que se refere à retirada de conteúdos postados em redes sociais, as empresas que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros, caso não acatarem ordem judicial determinando a retirada dos conteúdos.

 

Vale destacar, ainda, que as empresas de acesso não poderão "espionar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, sendo que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado.

 

O Marco Civil dispõe, ainda, que os provedores que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico, possua estabelecimento no Brasil, deverão obedecer à legislação brasileira, não importando se a sede da empresa é em outro país.

 

Diante de todo exposto, resta evidente que há leis que regulamentam direitos, deveres e obrigações a todos os internautas que estão na rede mundial de computadores, devendo todos nós nos atentar para que possamos deixar a internet um ambiente proveitoso para todos os usuários. 

 

Rafael Vicente Gonçalves Tobias é advogado, inscrito na OAB/MT 14.895. 



[1] http://www.teleco.com.br/internet.asp


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