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Executivo antecipa data de pagamento de ICMS e Oscar Bezerra critica

Fonte: Da Assessoria | Publicado em: 22/11/2017 às 10:53
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A edição do Decreto nº 1.267/2017, que antecipa o prazo para recolhimento do ICMS em Mato Grosso, foi duramente criticada pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) na sessão vespertina dessa terça-feira (21). A normativa do Executivo altera o prazo do dia 20 de cada mês para o dia 8.

 

Bezerra declarou que a antecipação não foi debatida, que o setor interessado – o Comércio – foi, sequer, consultado. “O governo editou o decreto sem discussão nenhuma com a classe empresarial do Estado. Como quer apoio de um setor tão importante, sem discussão com os órgãos?”, questionou, citando a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Gross (FCDL), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat). Assim como a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, que também, segundo ele, não fora consultada.

 

O Decreto nº 1.267/2017 dispõe sobre a revisão dos prazos de recolhimento de tributos estaduais e foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE/MT) em 17 de novembro último.

 

Regularização fundiária – A deputada Janaina Riva (PMDB) ocupou a tribuna para exigir mais atuação dos governos estadual e federal, com foco na regularização fundiária, por meio do Intermat e o do Incra respectivamente, denunciando casos de morte, por conta dos conflitos por terras.

 

“Nós estamos correndo risco de perder vidas, por conta da inércia do governo estadual e do federal, que precisam agir de forma mais incisiva, principalmente, nos casos de invasão territorial em Mato Grosso”, lamenta. A parlamentar cita o caso da Gleba Taquaruçu, em Colniza. “Perdemos vidas, foi feito um grande movimento, mas não teve resolutividade alguma. As terras continuam sendo invadidas, o risco de morte continua existindo e nada acontece”.

 

Ordem do dia – Foram aprovadas moções de aplausos e congratulações, títulos de cidadania mato-grossense e requerimentos. Dois projetos de lei foram arquivados, pois o plenário acatou parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A sessão plenária teve o registro de presença de 19 deputados.




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