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Governo regulamenta Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Fonte: Agência Brasil | Publicado em: 08/02/2018 às 15:13
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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Diário Oficial da União de hoje (8) publicou decreto que regulamenta o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) e  traz a expectativa de desburocratizar as atividades de pesquisa e inovação no país. As novas regras criam mecanismos para integrar instituições científicas e tecnológicas e incentiva investimentos em pesquisa.

 

“Foi um trabalho de muitos ao longo dos últimos anos, de diversas instituições públicas e privadas e do governo. Daqui para frente, teremos melhores condições de avançar com nossa pesquisa”, disse o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, após reunião com representantes da área de Ciência e Tecnologia, no Palácio do Planalto, para celebrar a publicação do decreto

 

Kassab disse que a legislação também vai permitir que aumente o aporte de recursos privados em pesquisa. “Vai aumentar com certeza porque vai trazer mais segurança. Com a certeza e com a segurança que essa regulamentação traz, as questões vão ser destravadas no poder público e no âmbito do capital privado haverá mais segurança”, explicou.

 

De acordo com o ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o novo marco legal deve simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação elas e as empresas.

 

Deve ainda incrementar a promoção de ecossistemas de inovação; diversificar instrumentos financeiros de apoio à inovação e permitir maior compartilhamento de recursos entre entes públicos e privados.

 

Outros pontos são a simplificação de procedimentos de importação de bens e insumos para pesquisa; novos estímulos para a realização de encomendas tecnológicas e flexibilidade no remanejamento entre recursos orçamentários.

 

O presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu de Castro, que participou da reunião no Palácio do Planalto, avaliou como positivo o regulamento do marco e lembrou que é resultado de anos de discussões.

 

“Vemos isso como um ponto positivo para a integração maior da ciência, tecnologia e inovação no país. Temos a preocupação clara de destravar uma série de dificuldades legais que o Brasil tradicionalmente tem para a ciência funcionar; dar mais flexibilidade para a ação da ciência é muito importante. Como essa regulamentação vai chegar na ponta, nas empresas, nas instituições de pesquisa, isso vai ser um processo de construção”.

 

Privatização da Eletrobras

 

De acordo com o ministro Gilberto Kassab, durante a reunião entidades da área de Ciência e Tecnologia apresentaram a proposta de que R$ 1 bilhão do que for arrecadado com a privatização da Eletrobras sejam investidos em ciência, tecnologia e inovação.

 

“Mais do que justo, mais do que legítimo para o bem do país”, afirmou o ministro.

 

Segundo ele, entidades pretendem estruturar um grupo de trabalho para construir a demanda e o consultaram sobre a possibilidade de o ministério participar desse projeto. Kassab relatou que respondeu positivamente às entidades.





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